Certificado emitido pelo TCM-PA em 9 de junho reconhece que o município atende a todos os critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pela nova Instrução Normativa nº 02/2026; conquista é resultado da atuação conjunta da Prefeitura e da Câmara Municipal
Canaã dos Carajás tornou-se o primeiro município entre os 144 do estado do Pará a receber a Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais para o exercício de 2026. O documento foi expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) em 9 de junho de 2026, assinado pelo Secretário-Geral Jorge Antonio Cajango Pereira, e habilita formalmente o município à execução das emendas parlamentares impositivas destinadas à sua administração.
A certidão, de número 001/2026, foi emitida com base na Instrução Normativa nº 02, de 19 de março de 2026, e se refere ao Processo nº 1.134001.2026.2.0013. A decisão monocrática favorável ao município foi publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio de 2026.
Um novo marco regulatório em construção
A conquista de Canaã dos Carajás é ainda mais expressiva quando se considera o contexto em que ela se insere. O ano de 2026 inaugurou um novo conjunto de exigências para a execução das emendas parlamentares impositivas municipais. Em dezembro de 2025 e março de 2026, o TCM-PA publicou as Instruções Normativas que estabeleceram, pela primeira vez, critérios objetivos e detalhados de transparência e rastreabilidade como condição prévia para que os municípios pudessem executar esses recursos.
A implantação de um novo marco regulatório dessa natureza exige um período de adaptação por parte de todos os envolvidos, municípios, poderes legislativos municipais, organizações da sociedade civil e o próprio sistema de controle externo, que precisou estruturar os fluxos de análise e certificação para atender à nova realidade jurídica. A IN nº 02/2026, editada em março deste ano, consolidou os procedimentos definitivos do processo, o que naturalmente impactou o calendário de emissão das primeiras certidões em todo o estado.
Prefeitura e Câmara em sintonia
Para que Canaã dos Carajás chegasse à linha de chegada em primeiro lugar, foi necessário um trabalho articulado e contínuo entre os dois poderes municipais. O Poder Executivo, por meio de suas secretarias, dedicou-se ao cumprimento das exigências de publicação ativa de dados orçamentários, financeiros e de rastreabilidade dos recursos, adequando seus portais e sistemas às novas determinações do TCM-PA.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, por sua vez, desempenhou papel central nesse processo. Ao cumprir com rigor as obrigações de transparência do Poder Legislativo, parte integrante dos critérios avaliados pelo TCM-PA, o Legislativo municipal contribuiu decisivamente para que o conjunto das condições exigidas fosse atendido. Não por acaso, a Câmara já havia recebido, este ano, o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), mostrando a consistência de sua política de transparência.
A sintonia entre Prefeitura e Câmara foi, portanto, o elemento diferenciador que colocou Canaã dos Carajás à frente dos demais 143 municípios paraenses na corrida pela habilitação. Em um cenário de transição normativa, onde muitos entes ainda ajustam seus processos às novas regras, a capacidade de os dois poderes trabalharem em direção a um objetivo comum revelou-se a chave do resultado.
O que muda na prática
Com a certidão em mãos, Canaã dos Carajás está formalmente apto de executar as emendas parlamentares impositivas municipais destinadas as entidades da Sociedade Civil Organizada, recursos que, pela natureza impositiva, os parlamentares têm o dever legal de incluir no orçamento e que as prefeituras devem efetivar. A ausência da certidão impediria o município de executar as emendas de interesse direto da população.
Ser o primeiro dos 144 municípios do Pará a cruzar essa linha é um indicativo de que Canaã dos Carajás encarou o novo marco regulatório não como um obstáculo burocrático, mas como uma oportunidade de afirmar seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.