INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023

Situação: Realizada
Processo administrativo: 019/2023-CMCC
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Não se Aplica
Data de Publicação: 27/03/2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM E ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO SUPERIORES, BEM COMO, ATUAÇÃO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO DE LEIS, ASSESSORIA EM CONSULTAS PÚBLICAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS COM ÊNFASE NA GESTÃO PÚBLICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS – PA