O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527, e permite que qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica possa encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados as Secretarias ou Órgãos do Poder Executivo/Legislativo Municipal.
Canaã dos Carajas – PA, terça-feira, 21 de março de 2023.
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