INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024

Situação: Realizada
Processo administrativo: 010/2024/CMCC
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Não se Aplica
Data de Publicação: 12/04/2024
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS – ASSESSORIA JURÍDICA ANALÍTICA, CONSULTIVA E ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO JUNTO A TRIBUNAIS DE CONTAS. ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO DE LEIS, CONSULTORIA EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI COM ÊNFASE NA GESTÃO PÚBLICA.