Canaã dos Carajás - PA, 14 de junho de 2025

Lei de Regulamentação da Ouvidoria

RESOLUÇÃO Nº 002/2021 – 12 de dezembro de 2021
DISPÕE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.